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Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que amplia isenções no IPVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou, nesta quarta-feira (27), a propositura 1.525/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispões sobre alterações no IPVA.

De acordo com a deputada Estela Bezerra, presidente da Comissão,  as mudanças colocam a Paraíba no mesmo parâmetro dos outros estados no que se refere a regulamentação da circulação e emplacamento de veículos.   “Esse projeto traz uma ampliação na oferta de isenções e ao mesmo tempo cria penalidades para quem cometeu dolo ou fraude em relação ao imposto. Porém, só depois da questão for judicializada e de todo o trâmite da dívida concluído, é que vai ser identificado se de fato houve o dolo. A partir dai, é que além da dívida existente também será cobrada uma multa de 100% em cima do valor” completou a parlamentar.

Na reunião também foi aprovado o projeto 1.352/2017, da deputada Camila Toscana, que prevê a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. “A intenção é que esse cadastro seja construído com base nos criminosos que já tiveram os processos concluídos. O objetivo é que quem for contratar um profissional possa consultar essa lista, com o objetivo de evitar que essas pessoas fiquem circulando livremente, já que esse tipo de crime tem crescido bastante”, defendeu a deputada Camila.

Ainda nesta quarta, foram aprovados outros 14 projetos, que agora seguem para votação em plenário.

Agência ALPB

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