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Política de Transparência

Este portal mantém um compromisso ímpar com a notícia e o interesse público,  agrupando os principais veículos de comunicação num só lugar.

Para a realização desse trabalho, contamos com parceiros institucionais do melhor nível, cujos anúncios não implicam em qualquer tipo de vinculação editorial, tampouco são motivo para indisposições. Entre os parceiros institucionais que compartilham ou compartilharam, em algum momento, o nosso compromisso com Transparência, estão empresas e órgãos como:

 Parceiros

Condições Legais

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (trechos)

Título I

Das Pessoas Naturais

Capítulo I

Da Personalidade e da Capacidade

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

(…)

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

(…)

 

Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998 (trechos)

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;
II – transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

(…)

V – comunicação ao público – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;
VI – reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

(…)

Capítulo IV

Das Limitações aos Direitos Autorais

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I – a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.

(…)

 

Dúvidas:

Setor Jurídico
Email: juridicoclippb@gmail.com

 

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Redação Clip PB

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