Detran quer partilhar gestão do trânsito nos municípios

© Foto: Nalva Figueiredo/Correio da Paraíba

Correio da Paraíba

A municipalização do trânsito está determinada em Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, e para reforçar essa obrigatoriedade, o Ministério Público da Paraíba e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) vão aproveitar as ações alusivas ao ‘Maio Amarelo’, para conscientizar os gestores municipais no atendimento à norma federal. O problema é que muitos gestores não querem assumir a responsabilidade na gestão e fiscalização, por questões eleitoreiras. “Muitos não querem multar seus eleitores, orientar as câmaras municipais a criar esse tipo de lei. Por isso não assumem a responsabilidade”, destacou o superintendente do Detran- PB, Agamenon Vieira.

Na Paraíba, o Detran-PB é responsável pela gestão do tráfego na maioria das cidades. Na prática, isso diminui o poder de controle e fiscalização nestas cidades, aumentando os acidentes e mortes nas estradas.

Dos 223 municípios paraibanos, somente 24 assumiram a gestão dos seus trânsitos. “O Detran não pode determinar que as cidades municipalizem o trânsito, mas a lei é clara quando diz que o trânsito é responsabilidade dos municípios. Estamos tentando estimular isso porque o Detran não pode dar conta dos 223 municípios do Estado. É preciso que as cidades assumam essa responsabilidade”, disse Agamenon Vieira.

Nas regiões onde as prefeituras não assumem a gestão do trânsito, ela é realizada pelos Batalhões de Policiamento de Trânsito, espalhados em 5 Companhias de Polícia de Trânsito (CPTRANs). De acordo com o superintendente do Detran-PB, o ideal seria que a municipalização fosse implementada em cidades com mais de 20 mil habitantes.

“O Batalhão de Policiamento de Trânsito não pode estar em todas as cidades, mas sabemos que álcool existe em todo canto. Se o trânsito fosse municipalizado, ficaria mais fácil fiscalizar e coibir irregularidades. Isso diminuiria os acidentes e mortes no trânsito”, explicou Agamenon Vieira.

O superintendente destacou ainda que a municipalização do trânsito também aumentaria a receita da administração municipal, uma vez que um percentual sobre as multas aplicadas seria repassado do Detran para essas gestões, além de diminuir gastos em outras áreas.

“Uma cidade com trânsito municipalizado se torna mais eficaz em suas fiscalizações. Uma pessoa que carrega três, quatro numa moto, por exemplo, ou dirige embriagado. Se ele sofre um acidente ele vai na porta do prefeito em busca de ambulância para ser levado ao Hospital de Trauma. Prevenir acidentes também previne esse tipo de gasto público”, disse.

Na contramão disso, outros 8 oito municípios estão em fase de implementação da municipalização do trânsito, entre eles o Conde, Litoral Sul.

O coordenador de Mobilidade e Trânsito de lá, Clement Vialle, acredita que assumir a gestão traz mais segurança e desenvolvimento ao município. “O processo está em andamento. Entendemos que a gestão do município tem a obrigação de fiscalizar o trânsito, mas até agora poucas fizeram em todo Estado. Fiscalização, sinalização, engenharia, educação para o trânsito, tudo isto está sendo trabalhado para que a gente, num primeiro momento, tenha melhorias no trânsito do Conde”, disse.

O que passa a ser atribuição dos municípios

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX – fFscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Redação Clip PB
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